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TRT5ImprocedenteJulgamento: 09/06/2020

Agravo de Petição nº 00105841320135050033

Processo nº 0010584-13.2013.5.05.0033

Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior

Comissões e Percentuais · Descontos Salariais - Devolução · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Aplicabilidade · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · isonomia/Diferença Salarial · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Hora Extra · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Inexigibilidade / Isenção
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Como os tribunais decidem: Comissões e Percentuais

31% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

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