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TRT5ImprocedenteJulgamento: 07/07/2023

Agravo de Petição nº 00018529820195050561

Processo nº 0001852-98.2019.5.05.0561

Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves

Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Reajuste Salarial · Salário/Diferença Salarial · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Grupo Econômico · Sucessão de Empregadores · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Integração em Verbas Rescisórias · Contratuais · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Cálculo/Repercussão
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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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