TRT5ProcedenteJulgamento: 11/06/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00016214220175050561

Processo nº 0001621-42.2017.5.05.0561

Gab. Des. Jéferson Alves Silva Muricy

Multa do Artigo 477 da CLT · Salário por Fora - Integração · Indenização · Terceirização/Tomador de Serviços · Contratuais · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos · Divisor · Adicional de Hora Extra · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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