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TRT5ProcedenteJulgamento: 17/02/2025

Mandado de Segurança Cível nº 00015222820255050000

Processo nº 0001522-28.2025.5.05.0000

Gab. Des. Mirinaide Carneiro

Assistência Social · Nulidade - Ausência de Citação · Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão · Alimentação · Cerceamento de Defesa · Negativa de Prestação Jurisdicional · Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo · Execução de Ofício
Assistência SocialNulidade - Ausência de CitaçãoNulidade - Ausência de Fundamentação de DecisãoAlimentaçãoCerceamento de DefesaNegativa de Prestação JurisdicionalNulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou TermoExecução de Ofício
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Como os tribunais decidem: Assistência Social

39% procedente23% parcialmente procedente37% improcedente

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