TRT8Julgamento: 20/02/2026
Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo
Gab. Des. Sérgio Rocha
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Competência da Justiça do TrabalhoAssistência SocialNão DiscriminaçãoCondições da AçãoDevolução / Entrega de Objetos / DocumentosAdequação da Ação / ProcedimentoAssinatura Eletrônica / DigitalHonorários na Justiça do TrabalhoInteresse ProcessualProcesso do TrabalhoRepresentação ProcessualRegularidade de Apresentação de PeçasTácitoContratuaisContribuições PrevidenciáriasDano Moral / MaterialFérias / Gozo / FruiçãoLevantamento do FGTSRelação de TrabalhoSalário / PagamentoSuspeiçãoE-DocDocumentalCategoria Profissional EspecialCTPSFGTSReconhecimento de Relação de EmpregoTransferênciaAnotação/Baixa/RetificaçãoCorreção MonetáriaDepósito/DiferençasLevantamento/LiberaçãoControle de JornadaHoras ExtrasAdicional de Horas ExtrasBase de CálculoDedução/Abatimento de Horas ExtrasDivisorGorjetaPré-contrataçãoAbono PecuniárioBase de CálculoFérias ColetivasFruição/GozoIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalAdicional de PericulosidadeBase de CálculoPedido de DemissãoReintegração/Readmissão ou Indenização SubstitutivaVerbas RescisóriasTermo de Rescisão ContratualLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias Proporcionaisindenização AdicionalMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioProporcionalIndenização por Dano MoralAnotação/Retenção da CTPSAssédio MoralAssédio SexualAtos DiscriminatóriosCondições DegradantesValor ArbitradoIndenização por Dano MoralLegitimidade Ativa e PassivaFac-Símilie/E-mailHora Extra/Intervalo
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