TRT5ProcedenteJulgamento: 28/04/2025

Agravo de Petição nº 00014711720165050005

Processo nº 0001471-17.2016.5.05.0005

Gab. Des. Esequias Pereira de Oliveira

Multa Convencional · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Cargo de Confiança · Divisor · Reflexos · Comissões e Percentuais · Adicional de Transferência · Gratificação Semestral · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Salário por Equiparação/Isonomia

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

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