Agravo de Petição nº 00014386420155050004
Processo nº 0001438-64.2015.5.05.0004
Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel
Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Grupo Econômico · Férias Proporcionais · Complementação de Benefício Previdenciário · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Reconhecimento de Relação de Emprego · Indenização por Dano Moral · Multa do Art. 475-J do CPC · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação
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