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TRT5ImprocedenteJulgamento: 08/10/2018

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012861920165050121

Processo nº 0001286-19.2016.5.05.0121

Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho

Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Expurgos Inflacionários · Horas Extras · Depósito/Diferenças · Multa Convencional · Adicional de Horas Extras · Licitude/Ilicitude
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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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