TRT5ProcedenteJulgamento: 25/10/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012030920185050161

Processo nº 0001203-09.2018.5.05.0161

Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz

Imposto de Renda · Contratuais · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Trabalho aos Domingos · Multa Prevista em Norma Coletiva · Quebra de Caixa · Auxílio/Tíquete Alimentação · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Outras Hipóteses de Estabilidade · Indenização · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Imposto de Renda

34% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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