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TRT5ProcedenteJulgamento: 06/09/2022

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00011322320215050251

Processo nº 0001132-23.2021.5.05.0251

Gab. Des. Angélica de Mello Ferreira

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Salário/Diferença Salarial · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Nulidade · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Juros de Mora · Férias / Gozo / Fruição · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar · Honorários Advocatícios · Depósito Prévio de Multa Administrativa
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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