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TRT5ProcedenteJulgamento: 28/07/2025

Agravo de Petição nº 00011321420245050511

Processo nº 0001132-14.2024.5.05.0511

Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves

Horas Extras · Contribuições Previdenciárias · FGTS · Adicional de Horas Extras · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Rescisão do Contrato de Trabalho · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Termo de Rescisão Contratual · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Horas Extras

29% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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