TRT5ProcedenteJulgamento: 10/09/2018

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010648320175050002

Processo nº 0001064-83.2017.5.05.0002

Gab. Des. Esequias Pereira de Oliveira

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Incorporação · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Licença Prêmio · Contratuais · Cargo de Confiança · Divisor · Adicional de Hora Extra · Intervalo 15 Minutos Mulher · Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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