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TRT5ProcedenteJulgamento: 13/02/2023

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00010542520155050191

Processo nº 0001054-25.2015.5.05.0191

Gab. Des. Dalila Nascimento Andrade

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Grupo Econômico · Diferenças por Desvio de Função · Adicional Noturno · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Depósito/Diferenças · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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