TRT5ImprocedenteJulgamento: 29/06/2021

Agravo de Petição nº 00010535320155050122

Processo nº 0001053-53.2015.5.05.0122

Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho

Cesta Básica · Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido/Retido · Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · Aplicabilidade · Indenização por Dano Material · Base de Cálculo · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Contratuais · Depósito/Diferenças · Reflexos

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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