TRT5ImprocedenteJulgamento: 18/02/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010332820175050531

Processo nº 0001033-28.2017.5.05.0531

Gab. Des. Luiz Tadeu Leite Vieira

Fruição/Gozo · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Anotação/Retenção da CTPS · Contratuais · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Horas Extras · Dano Moral / Material · Anotação na CTPS

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Como os tribunais decidem: Fruição/Gozo

49% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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