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TRT5ProcedenteJulgamento: 24/06/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010314820195050641

Processo nº 0001031-48.2019.5.05.0641

Gab. Des. Viviane Leite

Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · CTPS · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Hora Extra · Adicional de Horas Extras · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Horas in Itinere · Supressão/Limitação por Norma Coletiva · Condições Degradantes · Anotação na CTPS
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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