TRT5ImprocedenteJulgamento: 08/08/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010103220175050192

Processo nº 0001010-32.2017.5.05.0192

Gab. Des. Luiz Tadeu Leite Vieira

Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Integração em Verbas Rescisórias · Ente Público · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Proporcional

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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