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TRT5ProcedenteJulgamento: 15/06/2022

Agravo de Petição nº 00010035620175050122

Processo nº 0001003-56.2017.5.05.0122

Gab. Des. Luís Carneiro

Cesta Básica · Descontos Salariais - Devolução · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · Hora Extra - Integração · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Diferenças por Desvio de Função · Depósito/Diferenças · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Adicional de Horas Extras · Dano Moral / Material
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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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