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TRT5ProcedenteJulgamento: 03/10/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009831820175050461

Processo nº 0000983-18.2017.5.05.0461

Gab. Des. Margareth Rodrigues Costa

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido/Retido · Indenização · Aviso Prévio · Indenização por Dano Material · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Anotação/Retenção da CTPS · Contratuais · Adicional Noturno · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Levantamento/Liberação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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