TRT5ProcedenteJulgamento: 29/08/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009734320155050008

Processo nº 0000973-43.2015.5.05.0008

Gab. Des. Luiz Tadeu Leite Vieira

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Gratificação · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional · Aviso Prévio · Grupo Econômico · Ajuda Combustível · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Condições da Ação · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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