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TRT5ProcedenteJulgamento: 28/06/2023

Agravo de Petição nº 00009494820175050621

Processo nº 0000949-48.2017.5.05.0621

Gab. Des. Margareth Rodrigues Costa

Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido/Retido · Indenização · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Base de Cálculo · Gratificação de Férias · Contratuais · FGTS · Horas Extras · Reflexos · Rural · Juros de Mora · Férias / Gozo / Fruição
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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