TRT5ProcedenteJulgamento: 16/09/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009425520175050492

Processo nº 0000942-55.2017.5.05.0492

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Acidente de Trabalho · Aviso Prévio · Estabilidade Acidentária · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Adicional de Insalubridade · Caixa de Previdência · Expurgos Inflacionários · Doença Ocupacional · Doença Ocupacional · Reflexos · Adicional de Horas Extras · Complementação de Aposentadoria/Pensão

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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