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TRT5ProcedenteJulgamento: 13/02/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009069020165050122

Processo nº 0000906-90.2016.5.05.0122

Gab. Des. Suzana Maria Inácio Gomes

Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido/Retido · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Depósito/Diferenças · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Adicional de Horas Extras · Dano Moral / Material
Cesta BásicaMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSalário Vencido/RetidoAviso PrévioTerceirização/Tomador de ServiçosDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisSaldo de SalárioDepósito/DiferençasAcordo e Convenção Coletivos de TrabalhoAdicional de Horas ExtrasDano Moral / Material
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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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