TRT5ImprocedenteJulgamento: 15/02/2024

Agravo de Petição nº 00008552920165050462

Processo nº 0000855-29.2016.5.05.0462

Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira

Contratuais · Levantamento/Liberação · Adicional Noturno · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Décimo Terceiro Salário · Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário Vencido/Retido · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

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