TRT5ProcedenteJulgamento: 23/08/2022

Agravo de Petição nº 00008462720155050034

Processo nº 0000846-27.2015.5.05.0034

Gab. Des. Tânia Magnani

Multa do Artigo 467 da CLT · Aplicabilidade · Extensão / Prorrogação · Plano de Cargos e Salários · Contratuais · FGTS · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Multa do Art. 475-J do CPC · Depósito/Diferenças · Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa · Reflexos · Adicional de Horas Extras · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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