TRT5ProcedenteJulgamento: 15/06/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008375520215050131

Processo nº 0000837-55.2021.5.05.0131

Gab. Des. Mirinaide Carneiro

Força Maior/Factum Principis · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Depósito/Diferenças · Contratuais · FGTS · Correção Monetária · Horas Extras · Horas in Itinere · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Adicional de Hora Extra

Força Maior/Factum Principis Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Depósito/Diferenças Contratuais FGTS Correção Monetária Horas Extras Horas in Itinere Intervalo Intrajornada Adicional de Horas Extras Reflexos Adicional de Hora Extra

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Como os tribunais decidem: Força Maior/Factum Principis

22% procedente1% parcialmente procedente23% improcedente

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