TRT5ProcedenteJulgamento: 06/06/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008369520205050134

Processo nº 0000836-95.2020.5.05.0134

Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Força Maior/Factum Principis · Contratuais · FGTS · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Adicional de Horas Extras · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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