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TRT5ProcedenteJulgamento: 16/02/2022

Agravo de Petição nº 00008213620175050004

Processo nº 0000821-36.2017.5.05.0004

Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Contratuais · Imposto de Renda · Adicional Noturno · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Hora Extra · Multa Convencional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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