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TRT5ImprocedenteJulgamento: 25/04/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008187220175050007

Processo nº 0000818-72.2017.5.05.0007

Gab. Des. Luiz Tadeu Leite Vieira

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Salário Substituição · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Anotação/Retenção da CTPS · Horas Extras · Acúmulo de Função · Adicional de Hora Extra · Intervalo 15 Minutos Mulher
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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