TRT5ProcedenteJulgamento: 28/03/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007876220175050036

Processo nº 0000787-62.2017.5.05.0036

Gab. Des. Suzana Maria Inácio Gomes

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Sucessão de Empregadores · Horas Extras · Contrato de Experiência - Nulidade · Nulidade · Reflexos · Adicional de Horas Extras · Proporcional · Ente Público

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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