TRT5ImprocedenteJulgamento: 16/12/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007748520205050221

Processo nº 0000774-85.2020.5.05.0221

Gab. Des. Marcelo Rodrigues Prata

Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Indenização por Dano Material · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Ente Público · Indenização por Dano Moral · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Adicional de Horas Extras · Indenizado - Efeitos

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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