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TRT5ImprocedenteJulgamento: 12/05/2016

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007688720155050016

Processo nº 0000768-87.2015.5.05.0016

Gab. Des. Luíza Aparecida Oliveira Lomba

Multa do Artigo 477 da CLT · Contratuais · Indenização por Dano Moral · Cartão de Ponto · Vale Transporte · Multa Prevista em Norma Coletiva · Horas Extras · Reflexos · Diferenças por Desvio de Função · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Adicional Noturno · Salário Substituição · Repouso Semanal Remunerado e Feriado
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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