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TRT5ProcedenteJulgamento: 08/01/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007544520165050024

Processo nº 0000754-45.2016.5.05.0024

Gab. Des. Luíza Aparecida Oliveira Lomba

Multa de 40% do FGTS · Vale Transporte · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Grupo Econômico · Outras Relações de Trabalho · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Imposto de Renda · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Multa Convencional · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Cálculo/Repercussão · Vale Transporte
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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