TRT5ProcedenteJulgamento: 04/11/2025

Agravo de Petição nº 00007445020135050462

Processo nº 0000744-50.2013.5.05.0462

Gab. Des. Renato Mário Borges Simões

Contratuais · FGTS · PIS/RAIS - Cadastramento · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Adicional de Insalubridade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS

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43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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