TRT5ImprocedenteJulgamento: 10/07/2024

Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 00007232920245050611

Processo nº 0000723-29.2024.5.05.0611

1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista

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Como os tribunais decidem: Multa Administrativa por Ausência de Registro

39% procedente2% parcialmente procedente58% improcedente

Calculado de 438 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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  • TRT5Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedente
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    Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Multa Convencional · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Férias · Multa Prevista em Norma Coletiva · Rescisão do Contrato de Trabalho · Termo de Rescisão Contratual · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do

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    18ª Turma - Cadeira 5

    Multa Convencional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Acúmulo de Função · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Feriado em Dobro · Gorjeta · Quebra de Caixa · Uniforme · Despedida/Dispensa Imotivada · Plano de demissão Voluntári

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    SDC - Cadeira 3

    Contrato Individual de Trabalho · Anotação/Baixa/Retificação · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Intervalo Intrajornada · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

  • TRT5Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedente
    Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009151920245050010

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    Gab. Des. Débora Maria Lima Machado

    Horas Extras · Intervalo · Sucumbenciais · FGTS · PIS/RAIS - Cadastramento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Mínimo · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salári

  • TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaParcialmente procedente
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    SDI-8 - Cadeira 3

    Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · CTPS · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Indenização por Dano Moral Coletivo · Acidente de Trabalho

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