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TRT5ProcedenteJulgamento: 10/04/2024

Agravo de Petição nº 00007071020165050012

Processo nº 0000707-10.2016.5.05.0012

Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos

Dano Moral / Material · Nulidade · Depósito/Diferenças · Adicional Noturno · Adicional de Hora Extra · Comissões e Percentuais · Décimo Terceiro Salário · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Diferenças por Desvio de Função · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS · Assédio Moral
Dano Moral / MaterialNulidadeDepósito/DiferençasAdicional NoturnoAdicional de Hora ExtraComissões e PercentuaisDécimo Terceiro SalárioParticipação nos Lucros e Resultados - PLRDiferenças por Desvio de FunçãoAviso PrévioMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTAnotação/Retenção da CTPSAssédio Moral
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Como os tribunais decidem: Dano Moral / Material

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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