Agravo de Petição nº 00006722720185050191
Processo nº 0000672-27.2018.5.05.0191
Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel
Multa do Art. 475-J do CPC · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Acúmulo de Função · Cálculo/Repercussão · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Integração ao Salário · Integração em Verbas Rescisórias · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Fraude · Indenização · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
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