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TRT5ImprocedenteJulgamento: 15/04/2025

Agravo de Petição nº 00006648820105050463

Processo nº 0000664-88.2010.5.05.0463

SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA

Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Reajuste Salarial · Reflexos · Salário Vencido/Retido · Ajuda Quilometragem · Cesta Básica · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Restituição/Indenização de Despesas · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Terceirização/Tomador de Serviços · Contrato Individual de Trabalho
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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