TRT5ProcedenteJulgamento: 04/02/2025

Agravo de Petição nº 00006627320215050612

Processo nº 0000662-73.2021.5.05.0612

Gab. Des. Agenor Calazans

Contratuais · Férias / Gozo / Fruição · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Gratificação · Salário Vencido/Retido · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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