TRT5ProcedenteJulgamento: 18/08/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00006262720225050020

Processo nº 0000626-27.2022.5.05.0020

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Multa Convencional · FGTS · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Regime 12x36 · Adicional de Horas Extras · Hora Extra - Integração · Fraude · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho

37% procedente2% parcialmente procedente43% improcedente

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