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TRT5ProcedenteJulgamento: 16/03/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00006163520195050651

Processo nº 0000616-35.2019.5.05.0651

Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves

Multa de 40% do FGTS · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Horas Extras · Reflexos · Divisor · Hora Extra/Intervalo · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Horas in Itinere · Supressão/Limitação por Norma Coletiva · Condições Degradantes
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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