Agravo de Petição nº 00005885820175050612
Processo nº 0000588-58.2017.5.05.0612
Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior
Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Indenizado - Efeitos · Proporcional · Ente Público · Dano Moral / Material · Honorários na Justiça do Trabalho
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