TRT5ProcedenteJulgamento: 17/10/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005871420195050221

Processo nº 0000587-14.2019.5.05.0221

Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos

Multa Convencional · Adicional Noturno · Prorrogação do Horário Noturno · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Multa Prevista em Norma Coletiva · Adicional de Insalubridade · Desconto Sindical · Diferenças por Desvio de Função · Nulidade · Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva · Assédio Sexual · Atos Discriminatórios

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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