TRT5ProcedenteJulgamento: 31/03/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005784320245050038

Processo nº 0000578-43.2024.5.05.0038

Gabinete da Vice-Presidência

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Horas Extras · Sucumbenciais · Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita · FGTS · Acúmulo de Função · Restituição/Indenização de Despesas · Auxílio/Tíquete Alimentação · Rescisão Indireta · Gestante · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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