TRT5ImprocedenteJulgamento: 06/05/2025

Agravo de Petição nº 00005768220125050462

Processo nº 0000576-82.2012.5.05.0462

GABINETE - DESEMBARGADORA DO TRABALHO LUÍZA LOMBA

Aviso Prévio · Depósito/Diferenças · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Empregado Público · Férias Proporcionais · Integração em Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Período de Afastamento - Reintegração · Plano de Cargos e Salários · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Professores · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Devolução / Entrega de Objetos / Documentos

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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