TRT5ProcedenteJulgamento: 05/05/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005667120245050024

Processo nº 0000566-71.2024.5.05.0024

Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa

Piso Salarial · Anotação na CTPS · Multa Convencional · Horas Extras · Justa Causa/Falta Grave · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Desconfiguração de Justa Causa

Piso Salarial Anotação na CTPS Multa Convencional Horas Extras Justa Causa/Falta Grave Seguro Desemprego Verbas Rescisórias Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Desconfiguração de Justa Causa

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