TRT5ProcedenteJulgamento: 18/03/2021

Agravo de Petição nº 00005366520175050611

Processo nº 0000536-65.2017.5.05.0611

Gab. Des. Luiz Tadeu Leite Vieira

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · FGTS · Horas Extras · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos · Ente Público · Guias do Seguro Desemprego

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47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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