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TRT5ProcedenteJulgamento: 30/10/2024

Agravo de Petição nº 00005324020215050012

Processo nº 0000532-40.2021.5.05.0012

Gab. Des. Rubem Dias do Nascimento Junior

Guias do Seguro Desemprego · Depósito/Diferenças · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Salário/Diferença Salarial · Adicional de Periculosidade · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Impenhorabilidade
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Como os tribunais decidem: Guias do Seguro Desemprego

46% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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