Agravo de Petição nº 00005175620175050612
Processo nº 0000517-56.2017.5.05.0612
Gab. Des. Viviane Leite
Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Indenizado - Efeitos · Proporcional · Ente Público · Dano Moral / Material · Honorários na Justiça do Trabalho
Indenização por Dano MoralMulta de 40% do FGTSIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenizaçãoLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioTerceirização/Tomador de ServiçosDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisDepósito/DiferençasLevantamento/LiberaçãoAnotação/Baixa/RetificaçãoIndenizado - EfeitosProporcionalEnte PúblicoDano Moral / MaterialHonorários na Justiça do Trabalho
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