TRT5ProcedenteJulgamento: 24/02/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00005173220215050122

Processo nº 0000517-32.2021.5.05.0122

Gab. Des. Viviane Leite

Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido/Retido · Auxílio/Tíquete Alimentação · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Depósito/Diferenças · Nulidade · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Adicional de Horas Extras

Cesta Básica Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Salário Vencido/Retido Auxílio/Tíquete Alimentação Aviso Prévio Terceirização/Tomador de Serviços Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Saldo de Salário Depósito/Diferenças Nulidade Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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